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ex.: atipicidade) impede o segundo processo Nãeste há ampliaçãeste da coisa julgada absolutória, mas faz desaparecer a justa causa para este segundo processo

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111) Condenação anterior por crimes em continuidade delitiva, utilizando fração máxima do aumento do pena Hipotese: em relação a delito de que se insere na mesma continuidade, com qual haja reflexos na pena

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3 Art. 2º As Atividades Complementares devem criar mecanismos do aproveitamento do conhecimentos adquiridos pelo estudante, em atividades extracurriculares e por interesse de modo a tua ESTILOção pessoal e profissional. 1º Este registro acadêmico das Atividades Complementares é promovido por tratado usando este quadro descrito neste Regulamento e com procedimentos fixados através Coordenaçãeste. 2º A validaçãeste de qualquer atividade depende de pré especialmentevia aprovação do Coordenador de Atividades Complementares. Art. 3º As Atividades Complementares compõem o currículo do curso do Direito, utilizando a duraçãeste por 200 horas-aula, a serem computadas de pacto utilizando este Item II, desenvolvido em pacto utilizando as diretrizes gerais da Instituição. Art. 4º. De modo a este registro acadêmico, este estudante deve protocolar na Secretaria do Curso relatório pormenorizado da atividade realizada acompanhada do documento original ou cópia acompanhada do original, no qual sejam discriminados ESTES conteúdos Destes estudos, a duração, o período e a organização da atividade, no prazo fornecido pelo responsável pela atribuiçãeste das horas.

10 5. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Conceito: quem serão as vizinhos atingidas pela coisa julgada? Distinção: Eficácia conterraneo da sentença: atinge a todos: imperatividade do ato estatal Coisa julgada: atinge somente as partes, em decorrência do contraditório (CPC, art. 472, 1 Parcela) Somente este acusado é atingido pela imutabilidade da coisa julgada

ex.: decadência ou renúncia) impossibilidade depois do trânsito em julgado (p. ex.: anistia): hipotese Revisão DE sentença do júri: possibilidade TJ pode absolver: a soberania Destes veredictos é garantia da liberdade e a revisãeste criminal e garantia da liberdade: um não pode impedir a outra. TJ não É possibilitado a absolver: soberania fora fonte de imagem é garantia do Júri. Não se protege a site oficial soberania dos veredictos absolutórios, contudo pro et contra manda a moderno julgamento

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